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Jessika Fonseca de Souza Braga
Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Escritório Olá preciso de um comprovante de que o MEI micro empreendedor e enquadrado como ME micro empresa em contato com a junta eles mi informaram qe a devida certidão foi extinta que ah uma lei na instrução normativa DREI alguem sabi mi informar alguma coisa ? ou o numero da Lei ou o decreto ?
Grata
Jessika
Agnaldo do Espírito Santo
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)emite no portal do empreendedor o cadastro do MEI. por sí só, ele ja prova o enquadramento
Bruno
Ouro DIVISÃO 2, Micro-Empresário Jessika Fonseca de Souza Braga,
Segue Instrução Normativa.
Instrução Normativa Drei Nº 20, De 5 De Dezembro De 2013
Art. 13. No caso do empresário individual enquadrado na condição de Microempreendedor Individual – MEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), é o documento hábil para comprovar
suas inscrições, alvarás, licenças e sua situação de enquadramento perante terceiros.
Jessika Fonseca de Souza Braga
Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Escritório Prezado la não fala que está enquadrado no micro empresa ?
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