Abertura de segunda empresa

Boa noite colegas!

Tenho como cliente um escritório de advocacia lucro presumido que possui
débitos em todas as esferas, o sócio administrador abriu por conta própria
outra empresa de sociedade de advocacia unipessoal registrado na OAB
ele me trouxe para criar CNPJ e encaminhar pedido de alvará, ele quer pedir opção pelo simples,
a atividade é permitida, minha dúvida é se a Receita aprova isso, já que ele possui muitos débitos
na outra empresa.

Crislaine,

Dívidas não é impedimento para contribuinte constituir nova empresa, já que a Receita Federal possui mecanismos para efetivar as cobranças.
O que o seu cliente terá, será problemas com bancos, fornecedores, já que a dívida da empresa acarretará restrições aos sócios no segmento mercantil.

Mas pode dar entrada normalmente no processo do CNPJ que não haverá quaisquer "represálias" por parte da Receita Federal pelos débitos citados e não pagos.

Já no âmbito municipal, a questão pode ser diferente. Mas aí é outra história...

Att,

Não sei se me expressei bem, a segunda empresa já existe,
eu preciso saber se ela poderá ser optante pelo simples
mesmo o proprietário já tendo outra empresa com débitos.

Ainda assim, a resposta é que poderá enquadrar empresa no Simples Nacional.

O fato por você citado não está arrolado nas restrições da LC 123/2003 que impeça ingresso no regime do SN

Que bom, muito obrigada Hugo!