Fusão duas empresas Simples Nacional

Amigos, tenho um cliente que tem duas empresas no Simples, uma imobiliária e a outra corretora de seguros.
Ele está pretendendo fazer uma fusão entre as duas empresas. No caso, a imobiliária iria "incorporar" a corretora.
Há alguma lei impeditiva quando se trata do Simples?

Boa tarde Joao.

De acordo com o Item IX do § 4º da LCO nº 123, de 14/12/2006:

"§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar....

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; (efeitos: a partir de 15/12/2006)"


Neste caso acredito que não possa ser feito este procedimento.

Sugestão:

Baixe uma das empresas, onde será transferido um valor X ao sócio em bens e diretos descontadas as obrigações.

Com este valor ele integraliza na outra empresa.

att

Obrigado, Paulo.