Sociedade Unipessoal passou do prazo de 180 dias.

Tenho uma empresa que ficou unipessoal e passou do prazo de 180 dias para recompor o quadro societário. Eu cheguei a tentar dar entrada na alteração contratual recompondo o quadro societário mas o processo voltou com a seguinte exigência:
"Como não foi recomposto o número mínimo de sócios no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a sociedade dissolve-se de pleno direito, cumprindo aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente. (art. 1.036 do cc) - JUCEG"

ALGUÉM PODERIA ME DIZER COMO FAÇO PARA RECUPERAR A EMPRESA?
SE POSSÍVEL O PASSO A PASSO.

Bom dia Marcos.

Seria interessante tirar uma certidão ai na Junta para ver a situação da empresa.

Se ela estiver marcada como extinta, infelizmente não há nada a se fazer.

Você poderia tentar ao invés de acrescentar um sócio novo, tentar altera-la para Eireli ou EI.

E conforme o parágrafo único do arto 1039:

"Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código."

O item IV em questão trata-se da falta de pluralidade.

Caso a Junta não aceite, entre em contato com eles para ver um procedimento mais adequado.

att

Ola , Marcos Paulo

Poderia enviar o modelo de contrato utilizado. Preciso recompor o quadro societário.

Grata

Olá, bom dia a todos!

Tenha uma empresa que passou a condição de unipessoal recentemente e me ficou uma dúvida, a minuta da alteração contratual foi assinada em 20 de Dezembro de 2017, porém em função de outras exigências que tiveram que ser cumpridas o deferimento do contrato na JUCESP foi em 24/04/2018.

Pergunto:

Para efeito do término de 180 dias para recomposição do quadro societário, a partir de qual data eu deverei considerar a contagem de 180 dias? A partir de 20/12/2017 ou 24/04/2018?

Grato a quem puder ajudar.

Avenildo Caleto,


Na minha opinião começa a valer a partir de 24/04/2018.



Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.


LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

Caro Bruno,

Grato pela gentileza de sua resposta, me ajudou bastante...

Obrigado.

Bom dia,

Estou com um caso parecido, porem a empresa foi feita a alteração para contrato unipessoal em 2013 e até o momento a empresa continua como unipessoal, não foi transformada para eireli nem para EI , e também não foi incluso mais nenhum socio.
Agora preciso realizar a baixa da empresa e estou com duvida referente ao contrato. Como devo realizar este contrato? tem algum modelo? Perante a JUCEG a empresa continua ativa.

Desde já agradeço a atenção.