Renato Costa Terentim
Iniciante DIVISÃO 2, Auxiliar Administrativo Pessoal, sou estudante de Contabilidade e estou com uma grande dúvida. Como funciona o enquadramento em "Empresa Normal", quais critérios a empresa deve preencher para se enquadrar?
Na lei complementar 123 não diz nada referente a "Empresa Normal".
Não existe nenhuma lei que define o enquadramento em "Empresa Normal"??