respostas 1
acessos 1.898
Milton Monteiro dos Santos Júnior
Bronze DIVISÃO 3, Técnico Contabilidade Prezados,
Bom Dia!
Nos últimos meses nos deparamos com situações novas em razão da IN DREI 38/2017, onde uma das principais mudanças foi a possibilidade do titular de uma Eireli se uma Pessoa Jurídica, entretanto, após ver analisa repetitivamente normativas e ler diversos artigos não obtive clareza para afirmar que uma EIRELI pode ser Titular de outra EIRELI.
Qual é o entendimento de vocês?
Daniel Garcia
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Milton,
O item abaixo, extraído da referida IN 38 é fatal em seu texto. PJ pode sim ser titular de EIRELI. Veja:
1.2 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI poderá ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.
Do ato constitutivo da EIRELI constituída por pessoa natural deverá constar cláusula com a declaração de que o seu titular não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade.
A constituição de EIRELI por pessoa jurídica impede a constituição de outra com os mesmos sujeitos naturais integrantes a titular, em respeito ao disposto no § 2º do art. 980-A do Código Civil
Agora, uma EIRELI não poderá ser titular de outra EIRELI, pelo últuimo parágrafo o item.
At.,
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.