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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Alteração capital social EIRELI (simples nacional)

Luiz Gustavo Borba

Luiz Gustavo Borba

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 6 anos Terça-Feira | 24 outubro 2017 | 11:05

Uma empresa EIRELI (simples nacional) atualmente tem um capital social de R$ 230.000,00. Está precisando aumentar esse capital R$ 850.000,00 para participar de licitação. Ocorre que atualmente só tem como integralizar R$ 150.000,00, ficando uma diferença de R$ 470.000,00. Perguntamos : essa diferença poderá constar na alteração contratual que será integralizada em período futuro em parcelas ?, se puder qual seria o período máximo (quantas parcelas)?, sendo que o sócio (EIRELI) faria depósitos mensais na conta da empresa para comprovar a integralização. Se houver alguma outra sugestão agradeço desde já.

Rafael Sobral

Rafael Sobral

Bronze DIVISÃO 1, Contador(a)
há 6 anos Terça-Feira | 24 outubro 2017 | 16:38

Luiz Gustavo, boa tarde.

Não será possível constar na alteração contratual uma futura integralização de capital social. Isto pelo fato da legislação que regulamenta a EIRELI exigir que o seu capital seja inteiramente integralizado no momento da subscrição.

Artigo 980-A do Código Civil
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

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