Alteração contratual de EIRELI

Olá!

Preciso alterar o contrato social de uma empresa EIRELI.

Hoje possui apenas 1 sócio.

Este atual sócio vai sair e entrar 02 novos sócios e incluir novo CNAE.

Como proceder? Alguém sabe me informar se é possível?

Obrigada!!

Debora Ferreira

Com a entrada desses sócios estamos falando de transformação de EIRELI p/ LTDA, correto? Se esse for o caso, ele tem que admitir os sócios primeiro com apenas 1 ato.

A EIRELI deve observar as normas gerais que tratam das sociedades empresárias (arts. 966/1.195, CC), além dos quatro requisitos específicos estabelecidos pelo novo art. 980-A do Código Civil:

a) possui apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social;

b) o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos;

c) a utilização da expressão “EIRELI” no nome empresarial, ao final da firma ou da denominação social (para diferenciá-la das demais empresas);

d) a limitação à participação de cada pessoa em apenas uma empresa individual de responsabilidade limitada, ou seja, quem for sócio de uma EIRELI pode ter outras empresas individuais ou ser sócio em empresas de outras espécies, mas não de mais uma EIRELI.

Base Legal: jus.com.br