Boa noite!
Uma empresa MEI me procurou para resolver essa situação de cancelamento do CCM e achei um grande absurdo pois a Prefeitura cancelou o CCM do estabelecimento sem aviso, sem fiscalização, sem publicação.
Essa empresa efetuou cadastro em fornecedores, e tem CNPJ e inscrição estadual ativa para emissão de notas, porque temos que aceitar esse procedimento da Prefeitura? Será que existe uma maneira de entrar com um processo jurídico para a reativação desse CCM? Achei super errado o funcionário da Prefeitura orientar o cancelamento do CNPJ e inclusive o não pagamento do DAS! até porque é uma empresa MEI de comércio e paga imposto ao Estado.
O MEI é diferenciado pela legislação e a Prefeitura devia ter o procedimento diferenciado quanto a isso.
Agradeço se alguém tiver uma luz,
Obrigada
Katia