Lais Santana,
Devemos separar as definições de MEI, Simples Nacional (SIMEI) e Empresário Individual.
- Empresário Individual é uma natureza jurídica, tal como as outras, a saber, LTDA, EIRELI, S/A, etc;
- MEI é um Empresário Individual que fatura até R$ 81.000,00 por ano e que está enquadrado no SIMEI (Simples Nacional para MEI, a grosso modo).
Portanto, respondendo seu questionamento, o MEI (Empresário Individual que fatura até R$ 81.000,00 por ano e que está enquadrado no SIMEI) está impedido de obter Inscrição Estadual no Rio de Janeiro.
Caso o Empresário Individual se desenquadre do SIMEI, passando a ser um Empresário Individual tributado pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, aí sim ele poderá requerer sua Inscrição Estadual.
Espero ter ajudado.
At.,
Daniel Garcia
Garcia & Paiva Assessoria Contábil
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