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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Empresa eireli - Lucro Presumido pode ser sócio de empresa do Simples Nacional

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Edilaine Aparecida Souza de Oliveira Ortega

Edilaine Aparecida Souza de Oliveira Ortega

Iniciante DIVISÃO 4, Contador(a)
há 6 anos Quinta-Feira | 15 março 2018 | 09:59

Bom dia,

Uma empresa eireli com tributação do lucro presumido (foi desenquadrada por ter débitos fiscais e previdenciários) pode abrir uma sociedade ltda com regime de tributação do Simples Nacional?


Desde já agradeço pela ajuda.







Edilaine Ortega
"Não devemos permitir que alguém saia da nossa presença sem se sentir melhor e mais feliz." Madre Teresa de Calcutá

Fernando H. Buzaneli

Fernando H. Buzaneli

Ouro DIVISÃO 4, Contador(a)
há 6 anos Quinta-Feira | 15 março 2018 | 11:09

Edilaine, bom dia

Não. Empresas de cujo capital participe outra pessoa jurídica não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei 123/06.

Lei 123/06 - Art. 3º

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;


Atenciosamente,
Fernando Buzaneli
https://www.buzaneli.com.br

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