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CNAE Secundário diferente da Atividade Principal

KLEBER LÖSCHNER

Kleber Löschner

Iniciante DIVISÃO 4, Administrador(a)
há 6 anos Domingo | 1 abril 2018 | 22:38

Gostaria de compartilhar uma pergunta com que me deparei.


Estou com uma empresa com a seguinte situação onde é ISENTO de IE.

Atividade Principal de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
7911-2 - AGÊNCIAS DE VIAGENS

Atividades Secundárias de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
79.12-1-00 - Operadores turísticos
79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

Como querem regulamentar uma "LANCHONETE E CAFÉ" interna, solicitaram a inclusão desta outra atividade com CNAE Secundário de COMÉRCIO:
5611-2/03 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES


Aqui vai a pergunta:
- Sendo permitido realizar a inclusão desta atividade (uma vez que não encontrei nenhum impeditivo), qual seria o procedimento?

- Alterar o Objeto no Contrato Social perante a JUCESP e em seguida na realizar o cadastro na SEFAZ; ou existe algum outro passo que falta?

Desde já agradeço.

Arthur Otavio Raugust Mingue

Arthur Otavio Raugust Mingue

Prata DIVISÃO 1, Advogado(a)
há 6 anos Segunda-Feira | 2 abril 2018 | 11:19

Olá Kleber,

Exato.

O Contrato social deve ser modificado com a ampliação do objeto social, devidamente registrado na JUCESP, Receita Federal e Prefeitura.

Em razão da inserção de atividade de comércio, no próprio DBE com o fornecimento do CNAE, será encaminhado para a SEFAZ analisar e fornecer a inscrição estadual.

Precisa ser modificado, também, a licença de funcionamento da prefeitura e da vigilância sanitária, em razão da manipulação de alimentos.

Abraços!

Advogado
Coordenador de Departamento de Pessoal da Evidência Organização Contábil
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