Alteração Contratual com Consolidação da Jucepar

Boa tarde,

Estou fazendo uma alteração contratual de uma empresa que é sediada em Curitiba/Pt e estou vendo uma informação no manual da Jucepar que me deixou com dúvida, pois não é uma coisa comum aqui no meu Estado.
No Item 25. Consolidação contratual, pg 55, tem uma informação em observação que fala o seguinte:

Obs: Nas alterações contratuais em que se delibera a consolidação, deve haver cláusula de declaração de porte.



Dúvida: Este porte que se refere na observação seria o Me, Epp ou Normal?
Ou se refere a outro tipo de porta, como tipo jurídico, Ltda ou Eireli?

Grata,

ola.. Boa tarde!! Eliete



Isto mesmo não pode mais constar no Contrato e nem na Consolidação a sigla ME ou EPP.



Att. Jean

Eliete, o item que se refere a junta comercial, seria a cláusula de enquadramento da empresa. Definir nessa cláusula se é Me, Epp...
Exemplo: : DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA – Declara sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.

Att. Allyson