Alteração de Enquadramento

Olá eu tenho uma empresa limitada e está enquadrada no Simples, porém está sem movimento e não fatura mais. Gostaria de saber se existe a possibilidade da empresa vira MEI por que não está compensando ficar com ela aberta recolhendo todos os encargos como um empresa LTDA, já pensei em encerrar a empresa, mas como tem um carro no nome da empresa cogitei essa possível alteração.

Eu vi que na lista do MEI tem duas atividades relacionadas ao trabalho que exerço esporadicamente que é: CANTOR/ MUSICO INDEPENDENTE e INSTRUTOR DE MUSICA INDEPENDENTE.

Será que consigo fazer essa alteração, existe um calendário, o que seria mais indicado no meu caso.

Atenciosamente.

Paulo Roberto
Boa tarde!

Pode fazer opção ao regime do do microempreendedor individual (MEI) a pessoa jurídica que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
• ser optante pelo Simples Nacional e cumprir seus requisitos;
• exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil);
• auferir receita bruta acumulada no ano-calendário anterior e em curso de até R$ 81.000,00;
• exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018;
• possuir um único estabelecimento;
• não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
• não contratar mais de um empregado, que só poderá receber 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial;
• não guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Base legal: art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006

Atendido os requisitos acima, a empresa já constituída poderá optar pelo MEI somente no ano calendário seguinte, com efeitos a partir de 01/01/2019.

Att..