Peteca,
Recomendo que veja o informativo da OAB-SP (seu estado) acerca desses procedimentos. Transcrevo abaixo o texto extraído do link www.oabsp.org.br
Sociedade Individual de Advocacia (Lei Federal nº 13.247/16)
1) Como faço registro de sociedade unipessoal?
R. A documentação necessária para o registro de sociedade individual pode ser encontra no link: www.oabsp.org.br
2) O que é necessário para registrar uma sociedade de advogados individual?
R. Para registrar uma sociedade individual é necessário efetuar o pagamento da taxa de registro.
3) Qual o valor a ser pago para registrar uma sociedade de advogados individual?
R. A taxa de registro de Sociedade Individual é de R$ 954,80.
4) Para protocolar meu pedido de alteração do contrato social tenho que pagar alguma taxa?
R. Sim, há necessidade de recolher taxa no valor atual de R$ 636,60.
5) Para protocolar meu pedido de distrato social tenho que recolher alguma taxa?
R. Sim, há necessidade de recolher taxa no valor atual de R$ 636,60.
6) Sociedade unipessoal se enquadra no Super Simples?
R. Sim, após o registro na OAB SP, consulte as informações contidas neste link: idg.receita.fazenda.gov.br
7) Qual a diferença entre Eireli e Sociedade Unipessoal e se paga anuidade.
R. Eireli é empresa de responsabilidade limitada, já na sociedade unipessoal a responsabilidade é ilimitada. Não havendo, portanto, cobrança de anuidade para sociedades individuais.
At.,
Daniel Garcia
Garcia & Paiva Assessoria Contábil
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