Registro de EI - Empresa Individual

Olá, gostaria de informação sobre registro de EI - Empresa Individual ( não o EIRELI ), é que o regulamento do Imposto de Renda - atual artigo 163, antigo 150, cita-se sobre tal natureza jurídica para abertura de empresa para prestação de serviços de profissões regulamentada, ex. médico, dentista, contador, representante comercial, etc, para efeito de tributação do IR - imposto de renda, será considerado como pessoa física, ou seja, calcula-se o IR do faturamento conforme tabela progressiva e não como PJ, NO SIMPLES NACIONAL com guia única. Gostaria de saber se procede esse artigo ou tem outro regulamento que permite o enquadramento, a tributação como pessoa jurídica, para tais serviços - profissões regulamentadas, uma vez que na JUCEMG não tem restrição ou observação no registro de EI com os devidos CNAE, ( tive informação que a JUCESP, em 2014 + - não aceitava tais registro em função dessa observação, profissões regulamentada ). Caso alguém conheça algum dispositivo que ampara tal registro ( EI para tais CNAE ) me direciona para, conheço algumas EI, EX. contabilidade, dentista, portanto, até a presente data, não teve problema com o RI sobre tal consideração ( art 163 ), se devido, certamente, estão sujeitas a ajuste na tributação, ficando a dúvida sobre como resolver esta questão. Em complemento, já analisei diversas legislações ( SN, Manual de Registro da EI ), porem, entendi que todos arremetem para o disposto no regulamento RI e do Art 966 CC. No Aguardo! Obrigado.
Gilson Nunes - Contador

Gilson Nunes Ferreira, Bom dia.

Creio que deve estar fazendo uma confusão das grandes, mas vou tentar esclarecer, vamos lá:

Antes de mais nada me permita corrigir o art. do atual código do imposto de renda - RIR - é o 162 e não o art. 163.

Pois bem, o caput do art. 162 é enfático, que empresas individuais são equiparadas as pessoas jurídicas. Ou seja, um fato.

Não obstante, sabendo que há pessoas físicas que não se cadastram na junta, mas tem atividades economicamente ativas, A legislação do IR os equipara como pessoa Jurídica, até para efeitos tributário, societários, civil, trabalhista e outros, que não é objeto do entendimento aqui.

Se olharmos bem o inciso II, do mesmo artigo, veremos que para se equiparar a pessoa jurídica precisa ser pessoa (i)física, que (ii)use seu próprio nome, e que (iii)explore, habitual e profissional, atividades econômicas.

É obvio, que toda regra tem exceção que são apontadas no § 2º. O RIR, para calculo do IR, e conceitos de equiparação a pessoa jurídica, não equipara tais pessoas físicas, que explorem essas atividade, à pessoa jurídica.

Veja que, se essas pessoas físicas são equiparadas a pessoas jurídicas iria criar um série de poderes e iria tirar todo o mérito das juntas comerciais, de fazer o registro de pessoas jurídicas.

No §2º, o RIR nao delimita que tais serviços sejam apenas por pessoas físicas e sim, que se pessoa física, prestar serviços, o calculo do IR será como pessoa física e não como jurídica, que qualquer outro caso fora dessa lista, se tiver aquela regra do inciso II, será considerada PJ. A sua confusão está aqui.

Você está entendendo que esses serviços só podem ser prestados por pessoa físicas e não podem ter cadastro como pessoa jurídica, Junta Comercial. Que é um grande erro, pois, quem delimita quem pode ser empresario e qual tipo de sociedade será é o código civil. Os outros códigos apenas equiparam, para efeitos de simplificação, seja tributário, trabalhista...


Espero ter ajudado

Olá Ewerton Schmidt, boa tarde, o artigo ficou errado, foi bom sua consideração, entendi sua resposta, seu raciocínio quanto à interpretação do art. 162 do RIR, eu estava entendendo, inclusive outro colega, também um advogado, com o mesmo entendimento ( tais atividades, para efeito do IR seria considerado pessoa física - tributado ), o que não fazia sentido, pois, no meu entendimento, pessoa jurídica tem que ser tratada como pessoa jurídica e não física, inclusive com relação ao simples Nacional, guia única, com tudo gerou esse impasse. Agora com sua colocação, concordo plenamente, consegui decifrar, definir o raciocínio do devido artigo RIR.
Achei estranho essa consideração, uma vez que a JUCEMG no processo de registro não manifestar, bem como a receita federal, com tantas empresas nestas atividades, principalmente no ramo da medicina, onde se utiliza das atividades para deduções de IRPF.

Muito Esclarecedor, Muitíssimo Obrigado!


Gilson Nunes

Gilson Nunes Ferreira, boa tarde.

Que bom que pude ajudar no entendimento.