SIMPLES NACIONAL

Por favor gostaria da base legal para o tratamento de uma empresa com CNAE 1113-5/02- Fabricação de cervejas e chopes  Artesanal - pode sr enquadrada no Simples Nacional com industria

Não é amigo, essa atividade é do Lucro presumido ou Real, sendo vedada sua entrada no simples, para isso basta dar uma lida na legislação do SImples.

1113-5/02 - Fabricação de cervejas e chopes (Atividade Impeditiva)

Anexo
Atividade Impeditiva
Alíquota
Sua empresa não poderá estar no Simples. Estudar o enquadramento tributário.
Atividades
- Obtenção de borras ou desperdícios da industria de cerveja
- Fabricação de cervejas
- Fabricação de chope
Compreende
- a fabricação de malte, inclusive malte uísque
- a fabricação de cervejas e chopes
- a fabricação de cervejas sem álcool ou com baixo teor alcoólico

Anos atrás ela era considerada ambigua, poderia optar pelo simples, porém foi removida e agora seu anexo foi excluido do Simples.

LEGISLAÇÃO ANTIGA:
Atividade Ambigua
O CNAE 1113-5/02 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se: 
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e; 
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I. 
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IIBase Legal: Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018 

Phillipe, bom dia

Com o intuito de alimentar nosso debate, vou relacionar abaixo algumas informações:

Conheço diversas empresas com o CNAE 11.13-5-02 - Fabricação de cervejas e chopes enquadradas no Simples Nacional. E em pesquisa no próprio perguntas e respostas do Simples temos o seguinte: