LEGALIZAÇÃO

Bom dia pessoal, estou com um problema e gostaria da ajuda de vocês, uma amigo tem uma empresa, Empresario Individual, em 2012 ele passou a empresa para sua irmã, ela contratou um contador que fez uma alteração de Nome Empresarial, mudando a empresa para o nome dela (Sabemos que Empresario Individual não pode ser feita essa alteração), mas, a JUNCERN deferiu o pedido e a Receita Federal em parte, alterando o nome mas permanecendo o CPF anterior do antigo dono, agora ele está com o CPF como responsável pela empresa que está no nome da irmã na Receita Federal, enquanto que na JUNCERN está feita a transferência para a irmã, já estive na JUNCERN eles jogam para a Receita Federal, vou na Receita eles dizem que o problema tem que ser resolvido pela JUNCERN.
Alguem poderia me ajudar qual o procedimento devo fazer, já tentei fazer um DBE mas o sistema não aceita essa alteração para Empresario Individual.

Sdç.

Anecimar Martins

Anecimar, bom dia!

Primeiramente se você quiser alterar a razão social você irá fazer a consulta viabilidade. Depois você irá fazer um DBE informando o protocolo de viabilidade com as alterações com os códigos: 202 - Alteração do Representante da Pessoa Jurídica, 220 - Alteração do nome empresarial (firma ou denominação). 

Espero ter ajudado. 

Bom dia Anara,
O problema é justamente nesse ponto, eu recebo a consulta de viabilidade, quando vou para fazer o DBE não fica disponível para marcar o código 220 Alteração do Nome Empresarial (Firma ou Denominação).

Anecimar Martins

Anecimar, 

Estranho...

Bom dia Anecimar.

Que caso estranho....

Neste caso eu sugiro que se oficie a Junta Comercial, solicitando o encerramento da empresa.

Na Receita o mesmo procedimento via oficio.

Caso não seja atendido em nenhuma das duas acione judicialmente os dois órgãos pedindo ao Juiz o encerramento de oficio desta empresa.

Você ainda tem uma segunda opção.

Faça um ato de transformação para Eireli. Na Viabilidade mude o nome da empresa. No DBE altere o responsável na Receita. Coloque a irma dele.

Antes de entrar com este processo na Junta peça uma re ratificação colocando o antigo irmão. Este evento é sem o DBE. Caso não seja aceito, você vai enviar um oficio a Junta solicitando o retorno da situação anterior (ou re ratificação) informando que devido a um erro foi feita a troca de titularidade. Se não for aceito, você entra na Justiça pedindo um alvara judicial pedindo que seja feito a mudança.

Depois entre com o processo de transformação.

att