VIABILIDADE CAMPINAS SP

Bom dia, 

Alguém poderia me ajudar?

Estou fazendo uma alteração na JUCESP de uma empresa em Campinas, onde está sendo alterado algumas atividades portanto foi necessário preencher a viabilidade, quando consulto o processo consta como Aguardando análise de viabilidade, alguém saberia me dizer se é somente aguardar mesmo ou se tenho que preencher algo na Prefeitura de Campinas? 

Boa tarde Isabela,

Sempre que você for alterar o endereço ou atividade em Campinas...antes de fazer o licenciamento, você pode fazer a consulta de Uso de Solo no site da prefeitura, assim você já terá uma noção se atividade será permitida no local ou não, segue o link: https://zoneamento.campinas.sp.gov.br/ 
Se atividade for permitida ...dai você entrar com o pedido de alteração pelo site da JUCESP....que passará pela analise de viabilidade na prefeitura...essa analise demora de 5 até 15 uteis (infelizmente é bem demora)...e somente depois da analise deferida que você poderá dar continuidade no registro da alteração contratual.

Caros, boa tarde,

Alguém sabe o que esta ocorrendo com as viabilidades desse município? Tem casos que estão passando dos 20 dias de espera, e não estão respeitando a Lei Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 Art. 3º IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.

Nem mesmo as atividades de baixo risco estão sendo analisadas, sendo que em 15/09/2020 já foi aprovado o Código de Defesa do Empreendedor, onde sua estrutura se baseia na Lei da Liberdade Econômica, e também há orientação de autorização automática para empresas de baixo risco. Fonte: https://www.fecomercio.com.br/noticia/codigo-de-defesa-do-empreendedor-e-aprovado-na-alesp-e-o-estado-pode-ter-ambiente-de-negocios-mais-moderno
Tendo essa situação, e que para meus projetos apenas o município de Campinas esta tendo essa demora absurda, o que podemos fazer no amparo e aplicação correta da lei??

Prezados,

boa tarde,

Realmente a Prefeitura esta bem deficiente quanto ao atendimento VRE, pois a maior parte dos funcionários esta no sistema home-office. Tenho acompanhado a situação e mantido contato com os departamentos, caso necessitem de algum apoio, terei prazer em auxiliar.

ANGELO ADOLPHO FILHO
Tel.: +55Oculto /  997952700 (whatsApp)
Facebook: https://www.facebook.com/adfassessoriaempresarial
Web site: www.adfassessoriaempresarial.com.br

Angelo Adolpho Filho, boa tarde,

Meu advogado indicou entrar com mandato de segurança, pois estão violando dispositivos da lei, o que me preocupa mesmo é a perda de clientes e reclamações direcionadas a minha empresa de assessoria por atraso de processos, e no caso é só Campinas que esta com esse grande problema, não tenho nada a reclamar de outros municípios (que também estão trabalhando em home office), mas estão liberando entre 2h-48h.

Como você esta resolvendo os seus casos??

Rafael,

Concordo com a orientação de seu jurídico, porém na atual conjuntura acredito que até a situação ser solucionada, talvez seu VRE tenha até sido liberado.
Caso deseje pode enviar o protocolo e verifico se posso ajudá-lo.

bt. a tds,
manifesto aqui tmb a minha indignação com a demora de resposta da viabilidade de empresas.
Realizamos consulta prévia quanto a viabilidade e a atividade está liberada ao endereço, segundo a própria prefeitura,
Após, Entramos com pedido de viabilidade para abertura de empresa na data de 27/11/2020, e até agora , nenhum posicionamento da Pref. de Campinas.
A questão maior, como alguns colegas expuseram, é o questionamento dos clientes sobre a demora, já que estipulam um prazo e repassamos, depois não é cumprido.
fizemos contato com a ouvidoria do município sobre o caso, mas ainda não obtivemos resposta.