ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE LTDA UNIPESSOAL

com a nova lei de liberdade comercial, a empresa limitada que for fazer alteração contratual e ficar unipessoal precisa informa alguma clausula especifica no contrato? a clausula que reza a comprometer-se a apresentar novo socio com 180 dias será extinguida?

Layanne, bom dia.

A nova forma jurídica depende de prévio aviso dos integrantes da sociedade. Sem ela, o poder público ou qualquer outra pessoa nunca saberá que alguém saiu ou entrou na sociedade.

No que tange a nova lei da liberdade econômica, não trata sobre clausula específica e sim do comportamento e procedimento do estado perante a sociedade.

Você precisará saber a nova forma jurídica da sociedade, se terá contrato social ou epenas requerimento de empresário.

Esse prazo de 180 é tácito, parte da empresa informar a sociedade e ao governo a nova forma jurídica que se encontra a sociedade. Veja que parte da empresa informar ao governo e não do governo para e empresa, compreende?

Espero ter ajudado.

Entendi sim. Mais ainda as informações estão muito aleatória, estou meio perdida.Você tem algum documento explicativo que possa me ajudar?

Layanne, 

A própria Lei, não sei se isso ajuda ou desconforta... Rsrsrs

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019


Espero ter ajudado.

Bom dia Layanne,

Se a sociedade se transformar em UNIPESSOAL, a clausula dos 180 dias não deve constar no contrato.

Layanne, bom dia!

Sugiro que consulte a Instrução Normativa 63/2019 do DREI. A mesma trata exatamente de como esses processos serão feitos após a divulgação da MP 881/2019.

Estou constituindo uma Sociedade Limitada Unipessoal e ela foi muito esclarecedora.

Segue o link:

IN 63/2019 DREI