Fernanda Regina
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Boa tarde!
Estamos realizando a alteração contratual de uma empresa com inclusão de diversas novas atividades, entre elas a de Armazém Geral (CNAE 5211-7/01).
No Redesim, houve uma exigência na DBE quanto à essa atividade em específico. Assim consta:
SEFAZ-SP
Exige-se: ESTABELECIMENTO COM ATIVIDADE DE ARMAZÉM GERAL. APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1 - EDITAL DE TERMO DE
RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO FIEL DEPOSITÁRIO E REGISTRADO. CASO NÃO POSSUA, APRESENTAR DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE NÃO TEM OS DOCUMENTOS. ESTABELECIMENTO NÃO PODERÁ REALIZAR ATIVIDADES DE ARMAZÉM GERAL ENQUANTO NÃO HOUVER A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. PRAZO PARA ATENDIMENTO ATÉ 14/11/2019. O NÃO ATENDIMENTO GERA INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO.
Aonde devo protocolar esse termo de responsabilidade? No Posto Fiscal ou na Jucesp? Devo protocolá-lo antes e aguardar algum retorno o posso fazer junto com o requerimento e o Contrato Social?