x

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

respostas 2

acessos 106

Duas empresas Simples Nacional

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 4 anos Terça-Feira | 26 novembro 2019 | 08:52

Caros amigos,

Estou em dúvida sobre a legalidade de duas empresas, as empresas pertencem aos mesmos dois sócios, estão no mesmo endereço e com as mesmas atividades.
Isso me parece uma forma de ludibriar as tabelas do Simples Nacional.
Gostaria da opinião dos senhores a respeito do assunto.


Att, Reinaldo Fonseca


____________________________________________
Cuidado com o "COSTUME", a Legislação muda.
Eduardo Rodrigues Lima

Eduardo Rodrigues Lima

Bronze DIVISÃO 2
há 4 anos Terça-Feira | 26 novembro 2019 | 14:00

Olá,

Sendo eles os mesmos sócios das empresas, o limite do simples vale para as duas empresas juntas.

Segue a base legal da Lei do Simples.

Art. 3º. (...) §4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
(...)
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

Att.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.