Olá Igor,
Fiz uma transformação de empresário para LTDA, a pouco tempo e consegui os modelos aqui no forum, mas vai aí o modelo para entrada na JUCEES, depois é necessário fazer um ofício no modelo abaixo para a receita federal. Espero que tenha ajudado. Um abraço.
CONTRATO SOCIAL
POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO
nome da nova empresa LTDA ME
Nome do empresário, brasileiro, solteiro, nascido aos, empresário, portador da C.I. Nº SSP/ES, CPF nº, residente e domiciliado na , Empresário com sede na Rua, inscrito na JUCEES sob o NIRE Nº, e CNPJ sob o nº 0, fazendo o uso do que permite o § 3º do art. 968 da Lei nº 10.406/2002, com a redação alterada pelo art. 10 da Lei complementar nº 128/2008, ora transforma seu registro de EMPRESÁRIO em SOCIEDADE EMPRESÁRIA, uma vez que admitiu o sócio, brasileiro, solteiro, nascido aos, empresário, portador da C.I. Nº SSP/ES, CPF nº, residente e domiciliado na Rua, passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE LIMITADA, a qual se regerá, doravante, pelo presente CONTRATO SOCIAL ao qual se obrigam mutuamente todos os sócios:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A denominação da sociedade é "", com sede à
CLÁUSULA SEGUNDA: Por deliberação dos sócios, a sociedade poderá abrir, manter, transferir e extinguir filiais, em qualquer ponto do território nacional, observadas as prescrições legais vigentes.
CLÁUSULA TERCEIRA: O objetivo é "
CLÁUSULA QUARTA: O capital social é de R$ () dividido em quotas de valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, inteiramente integralizado, neste ato, em moeda corrente nacional, e assim distribuídas:
SÓCIOS QUOTAS VALOR (R$) PARTICIPAÇÃO
TOTAL .....................................
CLÁUSULA QUINTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (Art. 1.052, CC/2002)
CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado. Em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (Art. 1.056, Art. 1.057, CC/2002)
CLÁUSULA SÉTIMA: A sociedade iniciou suas atividades em 27/06/2007 e seu prazo de duração é indeterminado.
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá ao sócio ..................... com os poderes e atribuições de representar autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiro, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios. (Art. 997, VI, 1.013. 1.015. 1.064, CC/2002)
Parágrafo 1. A sociedade será representada ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente, isoladamente por quaisquer um dos administradores, sendo-lhe vedado o uso da denominação social em avais, abonos, fianças e outras obrigações de mero favor, estranhos aos interesses sociais. Nesta vedação não se inclui a prestação de garantias e obrigações a empresas da qual a sociedade participe, direta ou indiretamente, podendo, ainda, alienar, caucionar ou onerar bens sociais, emitir títulos de créditos, transigir, assinar cheques e renunciar a direitos quando do interesse da sociedade, contrair empréstimos e financiamentos, avalizar, endossar, bem como assinar todo e qualquer documento, contrato ou papel que implique em responsabilidade da sociedade, seja público ou particular.
Parágrafo 2. É lícito aos administradores constituir procuradores, em nome da sociedade, especificando nos instrumentos os atos e operações que poderão praticar e a duração do mandato, exceto mandado judicial que poderá ser por prazo indeterminado.
Parágrafo 3. A nomeação ou destituição de novos administradores, bem como a fixação da remuneração correspondente, será decidida em assembléia de sócios, mediante aprovação pela maioria simples das quotas representativas do capital social.
CLÁUSULA NONA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. (Art.1.065, CC/2002)
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios debilitarão sobre as contas e designarão administrador quando for o caso. (Art. 1.071 e 1.072, § 2º e Art. 1078, CC/2002)
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os sócios terão direitos a uma retirada mensal a título do Pró-Labore, a ser fixada anualmente pelos sócios dentro dos limites estabelecidos pela legislação do Imposto de Renda.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, a data da resolução, verificada em balanço especialmente vedado.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA: Os administradores declaram sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude da condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeitos dela, a pena que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (Art. 1.011, § 1º CC/2002)
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Fica eleito o foro de .................................. para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente. Assinando-o na presença de duas testemunhas abaixo, em 03 em duas vias de igual teor, com a primeira via destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado.
Testemunhas: Sócios:
Modelo do Ofício para RFB
Cariacica/ ES, 06 de outubro de 2009
À
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Agência em / ES
ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA - TRANSFORMAÇÃO
A empresa NOME ATUAL DA EMPRESA, empresa jurídica do direito privado, com sede neste município de , estado do Espírito Santo, à Rua, inscrita no CNPJ sob o nº, vem através desta informar que fazendo uso do que permite o § 3º, Artigo nº 968, da Lei nº 10.406/2002, com redação alterada pelo Artigo nº 10 da Lei Complementar nº 128/2008, transformou seu registro de EMPRESÁRIO em SOCIEDADE EMPRESÁRIA, uma vez que admitiu o sócio, brasileiro, solteiro, nascido aos, filho de e, empresário, portador da C.I. SSP/ES, CPF nº, residente e domiciliado na, passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA.
A referida alteração se comprova pelo registro do "Requerimento de Empresário" e também do "Contrato Social de Constituição de Sociedade Empresária Limitada por Transformação de Empresário", ambos com o Evento de Transformação, na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em 02/10/2009 sob os números e, respectivamente, conforme cópias em anexo.
Informa ainda que, mediante esta transformação: o responsável perante o CNPJ será o sócio, portador do CPF nº:; a nova razão social da empresa é "LTDA ME", o novo capital social foi fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divido em 20.000 quotas de valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, formado por R$ 10.000,00 (dez mil reais) integralizados pelo sócio correspondente ao seu registro como Empresário, representando 50% do total do capital social e R$ 10.000,00 (dez mil reais) já integralizados pelo sócio, em moeda corrente do País, representando 50% do total do capital social.
Ao tentar efetuar a alteração através do Cadastro Sincronizado, aparece a seguinte mensagem de erro: "Alteração de Natureza Jurídica Não Permitida pela Legislação Vigente".
Faço ao exposto, solicita-se que seja feita as devidas alterações no sistema da Receita Federal do Brasil, visto que não é permitido efetuá-las através do Cadastro Sincronizado.
Sem mais para o momento,
Pede-se o deferimento.
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NOME ATUAL DA EMPRESA
CNPJ
No mais precisando de alguma ajuda envie um e-mail
@Oculto