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Joao Roberto de Oliveira
Prata DIVISÃO 3, Assistente Contabilidade Boa TardePreciso de uma ajuda, preciso dar baixa no cnpj de um Cartorio.Acontece que , ouve uma troca de Tabeliao, e novo tabelião preferiu fazer um novo CNPJ (alias já fez e o esta utilizando).Preciso dar baixa no CNPJ antigo,mas ao fazer o DBE de baixa ele pede o numero do ato legal. Deve ser feito algum pedido junto ao Juiz para cancelar esse CNPJ e so depois fazer o DBE e a
Transmissão através do DDA?
Marcelo de Paula
Ouro DIVISÃO 1, Analista Contabilidade Boa tarde, João!
Você terá que fazer um termo de dissolução ou distrato do CNPJ. Documento semelhante a uma ATA, onde você explica os motivos do encerramento do CNPJ e registra na Junta.
Depois de registrado na Junta você solicitará a baixa na RFB.
Att,
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