BAIXA AUTOMÁTICA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL ES

Bom dia.

Alguém já fez BAIXA AUTOMÁTICA ESTADUAL ES?

"A partir de agora, está extinta a exigência de comunicação na Agência da Receita Estadual (Are) por parte do contribuinte ao efetuar a baixa do estabelecimento na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees)".

Gostaria de saber se o Estado fez alguma exigência para a efetivação dessa baixa?
EX. Apresentar Livros e etc, ou notificou o contribuinte posteriormente para apresentar.

Grata desde já pela colaboração.

Atenciosamente,
Fabricia Jeanmonod