Prezados,
Conforme abaixo, é possível a constituição de sociedade simples unipessoal. Para modelo de contrato, clique aqui.
DA SOCIEDADE SIMPLES UNIPESSOAL Ltda.
I – INSTRUÇÕES PARA REGISTRO INICIAL: (art.1052, parágrafos 1º e 2º do C.C.)
– Requerimento solicitando o registro do instrumento de constituição (com qualquer título: contrato, ato constitutivo ou qualquer outra designação) da sociedade simples unipessoal limitada, firmado pelo sócio único;
– Instrumento de constituição de sociedade simples unipessoal Ltda.
– Observações:
– O nome da sociedade pode ser razão social ou denominação, seguida da sigla Ltda.;
– O titular da sociedade unipessoal limitada pode ser pessoa natural ou jurídica, sem limitação do número de sociedades.
– Para o capital não há também limites para o seu valor, prevalecendo as normas da sociedade limitada para o caso;
– As demais cláusulas são as comuns do contrato social da sociedade limitada
II – INSTRUÇÕES PARA CRIAÇÃO DE SOCIEDADES SIMPLES UNIPESSOAIS Ltda. POR TRANSFORMAÇÃO:
1 – Transformação de EIRELI em sociedade simples unipessoal Ltda.
A – Modificar a denominação ou firma retirando a sigla EIRELI e adicionar a sigla Ltda. (art. 980-A §1º e 1158 CCB).
B – Se desejar reduzir capital, aplicar regras do art. 1084 C.C. Exceto se for ME ou EPP (art.71 da LC 123/06). Nesse caso não precisa de publicação.
C – O instrumento de formalização da EIRELI em Ltda unipessoal é a declaração do titular, seja pessoa natural ou jurídica.
2) Transformação de sociedade simples Ltda que ficou com apenas um sócio em sociedade simples unipessoal Ltda.
A- Modificar o contrato para declaração do sócio remanescente como sociedade simples unipessoal Ltda.
Observações:
1-Pelo art. 980-A, do Código Civil, a EIRELI permanece em vigor.
2- Também permanece em vigor o art. 1033, IV, do CC, exigindo a recomposição da pluralidade de sócios em 180 dias nas sociedades limitadas.
Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil <https://www.anoreg.org.br/site/2019/11/13/irtdpj-br-rcpj-orientacao-tecnica-do-irtdpjbrasil-sobre-registro-de-sociedade-simples-unipessoal-limitada/>
