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FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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2 casos de empresas distintas

ALEXANDRE SECARIO

Alexandre Secario

Prata DIVISÃO 2, Assistente Contabilidade
há 4 anos Quarta-Feira | 15 julho 2020 | 14:38

boa tarde colegas , preciso de uma ajuda em 2 caso de empresas distintas .

1 )  Um mei estourou no faturamento e a Receita ja desenquadrou do mei , minha pergunta é :


a) Nesse caso faço somente a alteração de nome empresarial ? se tiver mais podem me responder ??


2  )   Uma sociadade cujo um socio tem 99% e a outra socia 1% , venderam a empresa , agora o novo proprietario que alterar para eireli , minha pergunta ::

 a)  Tem como alterar direto o socio e ja alterar para eireli e alterar o endereço ?
 b)  Tenho que primeiro colocar ele como socio e depois alterar para eireli ? e altero o endereço ??

DIEGO RUDEK

Diego Rudek

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 4 anos Segunda-Feira | 20 julho 2020 | 13:31

1. Primeiramente é importante salientar que todo MEI é um empresario individual optante pelo Simples Nacional e optante pelo SIMEI.
Com isso, para que o empresário seja desenquadrado por opção do SIMEI, deve comunicar o seu desenquadramento deste regime tributário até o último dia útil do mês de janeiro, para que sua exclusão produza efeitos a partir de 01.01.2017.
O desenquadramento é exclusivamente no Portal do Simples Nacional. Contudo, a partir dele, entendemos ser devido o registro na Junta Comercial do Estado de alteração do requerimento eletrônico, a fim de adequar os dados do Empresário Individual. O contribuinte deve apresentar declaração de desenquadramento do SIMEI para que, após isso, possa averbar alteração de requerimento empresário na qual, dentre outras alterações que possam ser desejadas pelo contribuinte, cabe alteração da firma social, pois não deverá constar mais o número de inscrição no CPF no Empresário Individual que deixou de ser MEI.
Base Legal: Art. 18-A da Lei Complementar n° 123/2006.

Entendo que serão dois atos distintos, a mudança do quadro societário e posterior natureza jurídica da mesma.

Sugiro que confirme com a junta comercial que representa sua localidade neste caso.

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