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Baixa de microempresa na JUCERJA

Pedro

Pedro

Iniciante DIVISÃO 3, Analista Programador
há 3 anos Quarta-Feira | 22 julho 2020 | 05:09

Estou tentando dar baixa em uma empresa individual do tipo ME (não MEI) inativa há mais de 20 anos. A empresa não tem pendências, inscrição estadual ou inscrição municipal.

Iniciei o processo de baixa na REDESIM e obtive o DBE, faltando o documento de Requerimento de Empresário da JUCERJA. Pretendo enviar ambos os documentos por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

Ocorre que, no procedimento de emissão do Requerimento de Empresário através do sistema Protocolo WEB da JUCERJA, para envio com assinatura digital, é solicitado anexar ao menos uma imagem assinada. De que documento é essa imagem que o sistema solicita?

Pedro

Pedro

Iniciante DIVISÃO 3, Analista Programador
há 3 anos Quarta-Feira | 22 julho 2020 | 18:51

Obrigado pelas respostas.

Eduardo, o requerimento a que você se refere seria uma declaração padrão com meus dados solicitando a extinção? Porque pelo que entendi, eu estava justamente preenchendo o requerimento de extinção, e como não consigo completar o pedido antes de enviar essas imagens, não há requerimento protocolado junto à JUCERJA.

Sandra, o processo consiste de dois documentos, o DBE e o "Requerimento de Empresário, relativo à sua extinção, registrado na JC", conforme o Anexo VIII, item 3.1.20, da IN RFB Nº 1863 - 2018. Até completar o requerimento de empresário pelo Protocolo WEB da JUCERJA, só possuo o DBE.

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