Alvará e licenciamento sanitário no rj

Abri um bar no RJ e de acordo com a Lei de Liberdade Econômica n.13.874/2019 minha atividade está dispensada de alvará e licenciamento sanitário . Diante disto , como faço para obter minha inscrição municipal  ? O que realmente está valendo ? eu preciso ou não destas licencas e alvará :? alguem pode me orientar ? 

Bom dia Gilberto,

Então, existe um grande porém com relação a Lei de liberdade econômica, e ele se encontra no Paragrafo primeiro, do Art. 3, capítulo II, onde observamos a seguinte frase "I - Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica"

Com isso mesmo que no seu CNPJ esteja como "dispensado" caso o seu município possua legislação sanitária que obrigue seu estabelecimento a possuir alvará sanitário você tem que seguir as leis municipais.