alteração responsavel CNPJ

Boa tarde!

Gostaria de uma orientação, tenho uma alteração de um CNPJ de partido politico, para que essa alteração seja feita é necessário ter a ata averbada em cartorio? porque o advogado responsavel diz que não precisa dessa averbação, e a base legal 

Boa tarde Mauricio, tudo bem?

Você precisa da ATA e da certidão registradas no TRE/TSE, assim com os documentos registrados nas varas eleitorais competentes você solicita um DBE encaminhado a RFB, com o deferimento do mesmo é só abrir um DDA pelo E-CAC, enviar a documentação, e alguns dias depois será deferida a alteração junto a Receita.