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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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implantar cantina/restaurante em condomínio

Daniel Garcia

Daniel Garcia

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 3 anos Terça-Feira | 15 setembro 2020 | 19:48

Gabriella.

Alguns fatores precisam ser levados em consideração.
- Há previsão no Estatuto/Documentos Oficiais do condomínio permitindo a locação de espaços internos a terceiros?

Havendo, o restaurante a ser legalizado precisa consultar previamente:
- Prefeitura;
- Vigilância Sanitária; e
- Corpo de Bombeiros
Por se tratar de área estritamente residencial, estes órgãos podem ter critérios diferenciados na sua região para legalizar estabelecimentos nesses moldes.

At.,

Daniel Garcia
Garcia & Paiva Assessoria Contábil
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