Joao Marcos Santana dos Santos
Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Escritório Caros colegas!
Tenho uma situação de uma empresa que possui restrição, débitos tributários e pendências perante União, Estado e Município, contudo, o mesmo deseja alterar o porte da empresa de ME para MEI, pergunto, alguém já teve alguma situação semelhante na qual pode me ajudar, quanto ao processo de migração? É necessário liquidar todos os débitos e pendências para só então fazer a migração? A empresa não é pertencente ao regime SN.
Desde já agradeço.