Aléxia Ockner
Bronze DIVISÃO 1, Assistente Fiscal Prezados, boa tarde!
Tenho uma dúvida referente a rerratificação de um processo de encerramento. A JUCESP solicitou uma rerratificação pois a declaração de enquadramento foi extraviada. Queria saber se é possível criar uma cláusula dessa no contrato pois nunca vi e, por se tratar de um documento, me deixou confusa.
Já publicamos a declaração de extravio em jornal de grande circulação e encaminhamos à Junta, porém deu exigência novamente.
Obrigada!