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Diego
Iniciante DIVISÃO 1, Analista Sistemas Olá!
Moro fora do Brasil e estou a informar a saída permanente.
Gostaria de saber se posso abrir um MEI para prestação de serviços normalmente ou teria algum problema.
Preciso ter um representante no Brasil?
Desde já, agradeço!
Everton da Silveira
Prata DIVISÃO 4, Analista Contratos Olá Diego, tudo bem?
Partimos do princípio que o MEI segue as Leis auferidas para o Simples Nacional, empresas que tenham sócios que residem no exterior são impedidas de aderirem ao SN.
Ou seja, é considerado ilegal a PF residente no exterior que esteja se beneficiando das isenções fiscais e facilidades providas pelo SN/MEI.
Rodrigo Fernando
Ouro DIVISÃO 2 Diego,
Como já corretamente explicado, segue embasamento legal; artigo 17, II da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
II - que tenha sócio domiciliado no exterior;
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