Clara Cristina Henriques Gomes
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Bom dia pessoal!
Se um MEI faturar 20mil em Janeiro/21, e em Fevereiro ou Março ele pedir o desenquadramento voluntário, ele irá pagar multa por excesso?
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Clara Cristina Henriques Gomes
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Bom dia pessoal!
Se um MEI faturar 20mil em Janeiro/21, e em Fevereiro ou Março ele pedir o desenquadramento voluntário, ele irá pagar multa por excesso?
Guilherme Barbosa
Prata DIVISÃO 3, Assistente Contabilidade Bom dia!
O que vai acontecer é o desenquadramento no mesmo ano calendário e irá recolher os impostos como ME, ao invés de MEI, uma vez que excedeu os 20%:
6.4. Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório do Simei e a partir de quando ele produz efeitos?
O MEI deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório quando:
exceder no ano-calendário o limite de receita bruta previsto no § 1º do
artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, devendo a comunicação
ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha
ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
1 a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da
ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o
referido limite em mais de 20%;
2 retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do
excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de
20%;
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