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Ricardo Henrique
Prata DIVISÃO 3, Contador(a) Caros colegas, boa tarde!
Uma empresa com atividade de 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação - PetShop, do regime tributário MEI.
Existe a obrigações da mesma obter licenciamento perante o MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e também no Instituto Mineiro de Agropecuária devido as suas atividades?
Nelson Bazilio
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Boa tarde Ricardo,
Acredito que não uma vez que na abertura de uma LTDA, EIRELI ou EI, ela é dispensada quando se preenche o licenciamento.
Att.
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