Como conseguir a dispensa de alvará para atividades de baixo risco no Município do Rio de Janeiro?

No sistema Carioca Digital aparece a cobrança da taxa de alvará, independente de a empresa ter atividade de baixo risco, conforme disposto da Lei da Liberdade Econômica, e sem o pagamento da taxa, o sistema impede que a empresa execute quaisquer outros procedimentos. Me parece que a Prefeitura do Rio de Janeiro simplesmente não está levando a Lei em consideração. Alguém já finalizou o cadastro de empresa no carioca digital sem pagamento da taxa?

Olá André,

Infelizmente, a lei da liberdade econômica (LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019), não se sobressai a Lei municipal e estadual no que implica a legalização da empresa, conforme base legal a baixo:

A Lei 13.874, de 20/09/2019, Art. 3°, §1° trás a seguinte redação:

§ 1º  Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:

I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica;

Muito obrigado pela resposta, Everton!
Agora fico com outra dúvida: Então a Lei da Liberdade Econômica não tem valor em um dos pontos mais importantes para os pequenos empresários, que é deixar de pagar a elevada taxa de alvará?
Isso não está sendo questionado em algum lugar? Se sim, eu gostaria de acompanhar.

Mais uma vez, obrigado pelo retorno!

André,

Exatamente, alguns municípios estão fazendo leis próprias mais amenas com relação a atividades de baixo risco, a exemplo de Florianópolis, onde desde que a atividade seja classificada como baixo risco, conseguimos a dispensa de alvará e a inscrição municipal assim que o processo é registrado na JUCESC.

Para não dizer que eles não cobram é gerada uma taxa de, + ou -, R$70,00, referente a dispensa de alvará, o que já é um enorme avanço tendo em vista as custas anteriores.

 Com relação a medidas do Gov. Federal  para que a Lei seja efetiva nos âmbitos municipais e estaduais eu acho complicado que ocorra, pois estes órgãos tem autonomia para criação de suas Leis. Caso eles não colocassem o §1° citado acima daria para tentar recorrer na Justiça como muitos MEIs estão fazendo com relação as taxas cobradas referentes a seus alvarás.

 

Everton,

Entendi. Que situação complicada.

Agradeço a sua ajuda com os esclarecimentos!