Marinete Manhaes
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a) Boa tarde, fiz uma consulta previa local, mas a mesma foi indeferida, mas logo no final do texto, consta uma mensagem .......com as seguintes exigências ...... O que o diretor quis dizer? Alguém pode me ajudar?
Indefiro o Recurso.
A atividade de corte de pêlos e embelezamento de animais não consta relacionada no Quadro I do
Dec. 322/76, devendo ter tratamento igual ao daquela a que mais se assemelhe, por força do disposto
no artigo 14,parágrafo 2º do mesmo decreto. No presente caso, as atividades que mais se
assemelham ao requerido são aquelas que envolvem a presença de animais, como a venda de
animais vivos e o consultório médico-veterinário, ambas permitidas em CB, de acordo com o item 8
do
Quadro I e do artigo44 do Dec. 322/76, respectivamente.
Porém a ocupação do estacionamento em trayler não satisfaz a exigência da atividade ser exercida
Com as seguintes Exigências:
7 - Autodeclaração deveracidade das informações apresentadas
10 - Autodeclaraçãoreferente a segurança e prevenção contra incêndios
11 - Autodeclaração referente a habite-se