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Ana Caroline Reis
Iniciante DIVISÃO 3, Analista Contabilidade Uma empresa que foi excluída do MEI, desde 31/12/2019, mas que só foi visto tal exclusão na data de hoje.
Posso baixar essa empresa sem enviar e quitar os débitos referente o ano de 2020? (que seria feita apuração pelo Simples Nacional)
E caso possa fazer, esses débitos vão pra Divida Ativa no nome do responsável pela mesma?
Danilo Zanon dos Santos
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Ana Caroline Reis, boa tarde!
Na prática sim, mas...
1) Para baixar não dá direto no site. Você terá de fazer o desenquadramento na Junta Comercial e depois fazer a baixa como outra empresa qualquer, incluindo Receita Federal, Estadual e Prefeitura. Aí cada órgão tem uma política (algumas prefeituras não baixam a inscrição enquanto não estiver tudo regularizado e pago).
2) A Receita irá cobrar sim. Tanto o débito quanto a multa da não entrega (mais os encargos) será cobrado do sócio ou sócios.
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