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MEI pode abrir filial em outro Pais?

Liliane Brayner

Liliane Brayner

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 3 anos Segunda-Feira | 22 fevereiro 2021 | 17:26

Boa tarde!
Tenho uma cliente MEI que gostaria de abrir uma filial na Espanha, MEI pode ter filiais em outro Pais? como faremos para transferir as mercadorias do estoque?
Ela não é indústria, ela compra mercadorias e revende.

No aguardo!

Obrigada desde já pela ajuda de vcs!

Liliane - Taboão da Serra
Everton da Silveira

Everton da Silveira

Prata DIVISÃO 4, Analista Contratos
há 3 anos Segunda-Feira | 22 fevereiro 2021 | 17:33

Boa tarde Liliane,

O MEI não pode ter filiais, tanto nacionais quanto internacionais, conforme redação da base legal:

Impedimentos MEI:

Servidor Público Federal em atividade.

Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

Pensionista do RGPS/INSS inválido, ou seja, o dependente inválido beneficiário de pensão por morte que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho e, portanto, deixará de receber a pensão por morte.

Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

Dep. Societário
[email protected]

Liliane Brayner

Liliane Brayner

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 3 anos Terça-Feira | 23 fevereiro 2021 | 13:51

Everton muito obrigada! 
Neste caso providenciaremos o desenquadramento de MEI.
Sendo uma empresa individual normal optante pelo simples, ela poderá abrir filiais em outros países correto? 

Liliane - Taboão da Serra

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