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Adonias Camilo da Cruz
Prata DIVISÃO 1, Contador(a)Caros amigos, gostaria de tirar uma dúvida com relação a uma abertura de uma empresa do MEI. Sabemos que funcionários de instituições pública como: entes federais, estaduais e municipais não são permitidos a ser um microempreendedor. Porém a pergunta é a seguinte: Servidores Públicos não concursados, podem abrir um Microempreendedor Individual ? ou a legislação vale para as duas categorias ?
Visitante não registrado
Iniciante DIVISÃO 1 No caso de servidor público federal regido pela Lei 8.112/1990, não pode ser MEI, pela vedação do Artigo 117, X.
Para servidores públicos estaduais e municipais é preciso consultar a legislação de cada ente.
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