Artesp x empresas do simples nacional

Prezados, bom dia,

Por gentileza alguém saberia dizer o motivo de a ARTESP não aceitar empresas fretamento CNAE 4929-902 optantes do regime simples nacional. Eles alegam que este tipo de empresa nao pode ser optante, porém na lc 147/2014 autoriza o segmento no anexo III do simples.

Se alguém tiver novidades sobre isso por favor me retornar.

Olá Danielle, não sei se já encontrou resposta. mas segue aqui uma orientação, para ajudar a buscar melhor esclarecimento:

Analisando somente a atividade, não há impedimento à opção pelo Simples Nacional, sendo o CNAE: 4921-3/02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana.

Agora,  a atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana é impedida ao Simples Nacional. (Inciso VI do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006), CNAE: 4922-1/01

Ou seja, somente transporte em região metropolitana pode ficar no simples nacional.

Este CNAE 4929-902  - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, fora da região metropolitana, interestadual e internacional. Deve fazer com que haja confusão, pois no simples este cnae é permitido de forma concomitante e a Artesp não deve entender claramente permitido, pois a concomitância deve estar relacionada ao fato de ser metropolitano ou não.

Fonte: Econet Editora e Site da Artesp. 

Boa tarde,

Caso meu cliente exerça somente transporte que seja optante pelo simples, a ARTESP não poderá exigir que não seja optante?