Patricia Citton
Iniciante DIVISÃO 1, Assistente Boa tarde!
Comprei máscaras de tecido que foram fabricadas por uma artesã autônoma. Essa artesã possui a carteira de artesão.
Ela não é MEI.
Na venda foi emitida uma nota fiscal avulsa com o CPF da artesã, que foi assinada digitalmente pela Receita Estadual do RS.
Ocorre que o alvará desta artesã está baixado na Prefeitura.
É obrigatório ter alvará válido no caso de artesão autônomo? Existe legislação para isso?
Obrigada!