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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Constituição VRE Digital

Francine Fernandes da Silva

Francine Fernandes da Silva

Bronze DIVISÃO 5, Administrador(a)
há 3 anos Terça-Feira | 22 junho 2021 | 19:21

Olá Amigos, boa noite.

Preciso do auxilio de vocês, estou constituindo uma empresa Limitada que um dos sócios é PJ - S.A e  ao iniciar o processo na VRE Digital apareceu essa mensagem Não pode haver integrante Pessoa Jurídica no quadro societário de empresas enquadradas
Liguei na JUCESP, o atendente não soube me explicar o motivo da recusa.

Alguém já passou por esse tipo de situação e sabe me informar se realmente apenas o VRE antigo ?

Desde já agradeço.

Everton da Silveira

Everton da Silveira

Prata DIVISÃO 4, Analista Contratos
há 3 anos Quarta-Feira | 23 junho 2021 | 09:04

Bom dia Francine,

Provável que você tenha feito o enquadramento como ME ou EPP desta empresa, pelo fato de haver um sócio PJ esta empresa é impedida de se enquadrar nos tratamentos acima, conforme base legal retirada do Art. 3° da LC 123/2006:

"§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
.
.
.
"

Dep. Societário
[email protected]

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