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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Sociedade em Conta de Participação

Glaucia  Oliveira

Glaucia Oliveira

Prata DIVISÃO 1, Assistente Fiscal
há 1 ano Sexta-Feira | 29 julho 2022 | 09:45

Bom dia, 

 Eu encontrei que, Receita Federal,  por meio da Solução de Consulta nº 10.024/2015, no sentido de que, como o art. 160 do Regulamento do Imposto de Renda equipara as SCP a pessoas jurídicas, as empresas que sejam sócias de SCP não poderão se beneficiar do regime do Simples Nacional, pois podem ser excluídas do Simples, e no caso do sócio de um empresa optante do Simples ele pode ser SÓCIO PARTICIPANTE na "Sociedade em conta de participação", como PF, isso poderá afetar a empresa do SN?

Thiago Penedo de Souza Viana

Thiago Penedo de Souza Viana

Iniciante DIVISÃO 4, Analista Contabilidade
há 3 semanas Segunda-Feira | 17 junho 2024 | 17:37

Vale a pena observar o cadastro nacional de pessoa jurídica e se atentar para ver se realmente consta a empresa no QSA. 
Pois a exclusão retroativa deveria ser automática. A legislação que trata a SCP é o código Civil no seu Art. 993, porém a receita federal com o embasamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.303/1986, equiparou as SCP a pessoas jurídicas para efeito da legislação do imposto de renda.  Com isso empresas sócias a SCPs optantes do simples nacional tendem a ser excluídas no mês após ao ingresso na SCP.

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