x

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

respostas 0

acessos 95

Desenquadramento de Microempreendedor Individual

LAILA CRISTINA

Laila Cristina

Bronze DIVISÃO 5, Secretária
há 3 anos Quarta-Feira | 14 julho 2021 | 11:02

Meu cliente é MEI desde 2016, sempre pagou todos os DAS certinhos e realizou a entrega da DASN normalmente. Em 2018 o faturamento dele foi maior que o teto, porém como não ultrapassou o limite dos 20%.
Em 2021 ele foi desenquadrado por pedido da prefeitura retroativo a 2019, e apenas obteve conhecimento do desenquadramento no mês 06/2021 quando não conseguiu mais recolher como MEI. 

Como nos anos de 2019, 2020  e 2021 ele havia pago os impostos (DAS) como MEI.
Como faço para reaver o valor pago no MEI dos anos 2019, 2020 e 2021??

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.