Distrato - Sociedade Empresária LIMITADA
Ato 003 / Evento 003 - EXTINÇÃO
O processo poderá ser gerado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE) e enviado digitalmente para ser protocolado.
Primeiro Passo:
Solicite o DBE/CNPJ no sítio da Receita Federal, acesse: REDESIM
Segundo passo:
Preencha o requerimento eletrônico (RE) no sítio da JUCESC, acesse: REQUERIMENTO ELETRÔNICO
Obs: se o ato for assinado por procurador, insira no RE, na tela da qualificação dos sócios/titular ( ícone - REPRESENTANTE) a indicação/qualificação do procurador para que apareça na tela do assinador digital.
Terceiro passo:
Assinatura digital – Assine digitalmente com certificado E-cpf tipo A1, A3 em token, cartão ou nuvem. No processo digital, os documentos deverão ser assinados com certificado digital (e-cpf) emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. IN 57/2019.
O ícone “Assinar digitalmente” aparecerá ao final do preenchimento do RE, como também, você poderá acessá-lo pelo menu Jucesc Digital.
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/jucesc-digital
Para assinar clique no lápis, na linha do “instrumento contratual”, da “capa do processo” e dos “documentos auxiliares”.
Documentos auxiliares - em um ÚNICO .pdf/A, anexe cópia do documento de identificação dos sócios/titular que não assinam digitalmente, e a procuração, se for o caso.
A capa/requerimento e o ato de extinção - já constarão na tela do assinador digital quando finalizado o preenchimento do RE.
Obs: O sistema automaticamente buscará o assinante da “Capa” para assinar os “Documentos auxiliares”.
Constará a marca da assinatura digital na lateral da folha nos documentos auxiliares, capa do processo e instrumento contratual.
Obs.: a ferramenta, setas circulares, na linha do instrumento contratual, recarregam o ato gerado pelo sistema. Portanto, substituindo o documento (modelo próprio) esse ícone não poderá ser pressionado após efetuado o carregamento do arquivo substituto.
CPFs que deverão assinar:
Ao clicar no ícone lápis aparecerá o(s) nome(s) dos assinantes do documento.O navegador solicitará permissão para executar o Java. Pressione “Permitir e memorizar”. Com o Java atualizado, ao clicar no ícone o sistema solicitará que o certificado esteja conectado para prosseguir com o processo. Portanto, se o seu certificado for do tipo A3 conecte o certificado e clique em OK. Caso seja do tipo A1, apenas clique em OK para prosseguir.
Dúvidas: consulte o Manual do Usuário para Registro de Atos, no qual consta o print das telas de forma detalhada para orientá-lo. Clique Aqui.
Quinto Passo:
Ao assinar e enviar digitalmente os documentos - deverá constar:
Capa - Gerada pelo RE;
Isento de Dare. Art. 55 da Lei 1.3874/19;
DARF - ( Não tem pagamento);
Distrato/ Extinção;
E demais documentos que foram anexados em “documentos auxiliares”.
