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FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Cnae ambiguo 4635-4/02

Ana Oliveira

Ana Oliveira

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade
há 2 anos Quinta-Feira | 28 outubro 2021 | 11:38

Bom dia 

Estou precisando abrir uma distribuidora de bebidas,  o CNAE 4635-4/02 Comércio Atacadista de Cerveja , chope e Refrigerante é ambíguo atividade impeditiva e permitida  para o Simples.
Qual das atividades deste CNAE é impeditiva ? ou É por ser atacadista que é impeditivo? Pois o CNAE 4723-7/00 Comércio Varejista de bebidas é permitido no Simples.
Posso usar o CNAE 4723-7/00 e o CNAE 4635-4/99 comércio Atacadista de bebidas não especificadas anteriormente ,os dois são permitidos no Simples porém o primeiro é varejista e o segundo atacadista?

Paulo Pereira

Paulo Pereira

Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 2 anos Quinta-Feira | 11 novembro 2021 | 00:28

Boa noite, Elionai. 

No que trata a opção ao Simples Nacional, a legislação do regime traz o entendimento que a empresa que apenas revende no atacado bebida alcoólica não poderá aderir ao Simples Nacional. A autorização prevista na Lei Complementar nº 155/2016 contempla apenas os produtores. E até é reforçado na Solução de Consulta nº 172 - Cosit 2020. 

Sendo assim, aparenta-se que, em caso de distribuidora de bebidas por atacado, de produtos que não sejam por ela produzidos, a impossibilidade de opção ao Simples Nacional. E, considerando que caso haja uma atividade impeditiva, toda a empresa estaria impossibilitada da opção. 

Em regra geral, legalmente seria possível apenas o comércio varejista (Venda a consumidor final), de bebidas diversas. 

Aprofundando, seria uma Distribuidora de pequena escala consumidor final ou de fato trabalhando como atacado para o comércio?

Fico no aguardo do retorno para posterior discussão. Abraço!

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