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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL | INDEF. ATO CONSTIT REF A EVENTO INF NA FCPJ NAO ENCAMINHADO.

Renato Cardoso Rosa

Renato Cardoso Rosa

Bronze DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade
há 2 anos Terça-Feira | 9 novembro 2021 | 12:46

Prezados, boa tarde.
Estou com uma dificuldade para fazer uma alteração contratual para um Empresário Individual, pelo seguinte:

A empresa foi aberta com o nome fantasia ao invés de ser aberta com o nome do empresário e a Junta Comercial deu o prazo de 30 dias para regularizar. Corrigindo o nome para o nome do empresário. 

No e-mail da Junta informaram que deveria ser feito através do REDESIM com os atos 020 (alteração do nome empresarial) e 048 (re-ratificação). 

Faço a consulta da viabilidade, faço o DBE e este deve ser encaminhado através do E-CAC para a Receita Federal. - Abro um processo digital, mando o DBE, o contrato social, os documentos do empresário, cartão CNPJ.

A Receita faz a análise, aprova e ao acompanhar o protocolo REDESIM está acusando: "Ato constitutivo/alterador/extintivo referente a evento informado na FCPJ não encaminhado."

Porém eu não consigo fazer nada pelo Integrador porque quando eu tento importar o protocolo da viabilidade para integrar os dados está dando a mensagem que: "Este protocolo já foi utilizado na coleta de evento específico".

Alguém pode auxiliar, me dar orientações de como proceder neste caso ????

Desde já agrdeço muito.



Renato Cardoso Rosa

Renato Cardoso Rosa

Bronze DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade
há 2 anos Terça-Feira | 9 novembro 2021 | 13:52

Cristian Alen Silva Resende - No portal da JUCEMG: 

Quando vou em Integrador e coloco : NOVO | NATUREZA JURIDICA 2135 - EMPRESARIO | ATO 002 - ALTERAÇÃO.  Coloco os eventos no campo EVENTOS JUCEMG - 020 e 048, sendo alteração do nome empresarial e re-ratificação | Ai pede o número do protocolo da viabilidade e ao colocar aparece a mensagem de: Este protocolo já foi utilizado na coleta de evento específico.

Se eu vou em abrir FCN/RECEMP - ao colocar o número do processo ele fala que o número do processo não é válido. 

Se eu vou em consultar FCNRE - do usuário ele não aparece.

MAS... quando eu vou em coleta de dados SEFIN/SEFAZ ele aparece.

E no protocolo REDESIM ele passou por todos os processos e foi aprovado. 

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