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Recurso LEI 2062 /93 C/C DEC 3046/81 - ZONA ESPECIAL

Rafael

Rafael

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 2 anos Quarta-Feira | 8 dezembro 2021 | 21:17

Olá pessoal!

Preciso do apoio de vocês. Estou com dificuldades de consegui um alvará na prefeitura do Rio de Janeiro-RJ.

Acontece que ao tentarmos avançar com a Consulta Prévia, o agente indeferiu com a seguinte mensagem:

"INDEFERIDO CF LEI 2062 /93 C/C DEC 3046/81- TRATA-SE DE FUNCIONAMENTO COM PREPARO NO LOCAL: CARACTERIZA FUNDO DE QUINTAL INADEQUADO EM ZONA ESPECIAL"

Como posso recorrer ou contornar a situação?

O cliente precisa do alvará para um pequeno restaurante que funcionará numa casa.

Obrigado pela atenção!

JOSE MELO

Jose Melo

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 1 ano Sexta-Feira | 26 agosto 2022 | 21:40

Caro parceiro de profissão Rafael, gostaria de saber se resolveu e como resolveu, qual recurso foi aplicado tendo em vista que estou com o mesmo proplema nesse momento

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